Termos de Uso

1. Objeto

O AutoComply é um software que auxilia empresas na implementação de programas de compliance corporativo por meio de inteligência artificial. Ao utilizar o serviço, você concorda com estes termos.

2. Prestador

VICTOR HUGO NUNES MOREIRA, inscrito no CNPJ 49.525.465/0001-55, com sede em Salvador/BA, responsável pela operação do AutoComply.

3. Cadastro e Acesso

• O acesso ao portal é concedido após a confirmação do pagamento via Stripe.
• Cada licença é individual e vinculada ao CNPJ da empresa contratante.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
• A senha temporária fornecida deve ser alterada no primeiro acesso.

4. Pagamento

• O serviço é oferecido por pagamento único, sem assinatura recorrente.
• O valor vigente é de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais).
• A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida automaticamente.
• Não há política de reembolso após o início do uso do portal.

5. Uso do Serviço

• O conteúdo gerado pela inteligência artificial tem caráter de sugestão e deve ser revisado pelo usuário antes de adoção.
• O AutoComply não substitui assessoria jurídica especializada.
• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
• É proibido compartilhar credenciais ou usar o serviço para fins ilícitos.

6. Propriedade Intelectual

O software, sua interface, código-fonte e design são propriedade exclusiva do prestador. Os documentos gerados pelo programa pertencem à empresa contratante.

7. Disponibilidade

O prestador empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

8. Limitação de Responsabilidade

O AutoComply não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo gerado, por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por falhas decorrentes de força maior ou infraestrutura de terceiros.

9. Vigência e Rescisão

O acesso ao portal é válido enquanto o programa estiver ativo. Após a conclusão, os dados são retidos por 30 dias e então descartados conforme nossa Política de Privacidade, exceto registros legais obrigatórios.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@autocomply.com.br.